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Projeto:

PL 456 06/11/2012 (ver documento)

Processo:

01-456/2012

Justificativa:

ver documento Jpl0456-2012

Promovente:

Fernando Estima

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / DOCUMENTO / LEI 11.039/1991 / MORTE / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / REQUERIMENTO / SUBPREFEITURA / TRANSFERENCIA / VIUVO

Tramitação:

SGP22	Recebido em 30/10/2012	Encaminhado em 07/11/2012
PESQUISA	Recebido em 07/11/2012	Encaminhado em 09/01/2013
SGP22	Recebido em 09/01/2013	Encaminhado em 14/01/2013
ARQUIVO	Recebido em 14/01/2013

Encerramento:

14/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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